REsp 2149654 - DECISAO

REsp 2149654 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, não impugnando fundamento suficiente (a natureza recursal da reclamação), o que autoriza, por analogia, a aplicação dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF e torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MARTA REGINA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Inadmissibilidade, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Caráter Recursal
Previdenciário Processual Civil Reclamação Inadmissibilidade Incidente De Assunção De Competência Súmula 283 STF Súmula 284 STF Caráter Recursal

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Parties

MARTA REGINA PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisão proferida em Incidente de Assunção de Competência (IAC)
  2. 2 possibilidade de reclamação na ausência de precedente de IAC ou de ordem expressa de suspensão de processos paralelos
  3. 3 natureza recursal da reclamação e vedação de seu uso como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, não impugnando fundamento suficiente (a natureza recursal da reclamação), o que autoriza, por analogia, a aplicação dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.