REsp 2147386 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e o enfrentamento da matéria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a reclamação revelar-se inadmissível como sucedâneo recursal na hipótese dos autos.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO JORGE SARAIVA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ANTONIO JORGE SARAIVA PINTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de reclamação como sucedâneo recursal
- 2 Existência de precedente vinculante oriundo de incidente de assunção de competência
- 3 Incidência das súmulas 283 e 284 do STF por analogia
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e o enfrentamento da matéria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a reclamação revelar-se inadmissível como sucedâneo recursal na hipótese dos autos.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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