Rcl 48749 - DECISAO

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Em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal estadual, competindo tal apreciação às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, nego seguimento à reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: RAIMUNDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Reclamado: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação por incompetência do Superior Tribunal de Justiça em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N.º 3/2016, Turma Recursal, Juizado Especial, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Tema N.º 1.061/stj
Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N.º 3/2016 Turma Recursal Juizado Especial Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

RAIMUNDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Reclamante

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação envolvendo acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  3. 3 alegada violação do Tema n.º 1.061/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal estadual, competindo tal apreciação às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, nego seguimento à reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação por incompetência do Superior Tribunal de Justiça em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado da Bahia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.