Rcl 48807 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se presta a substituir recurso; o STJ não reexamina o acerto ou desacerto de decisão de Tribunal de origem nesta via, devendo a reclamação limitar-se à preservação de competência e autoridade das decisões desta Corte, conforme precedentes consolidado.

Parties
Reclamante: CLINICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Com Pedido Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula 481, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º)
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Gratuidade De Justiça Súmula 481 Fundamentação Judicial (art. 489, §1º)

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Parties

CLINICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Com Pedido Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação de jurisprudência vinculante do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se presta a substituir recurso; o STJ não reexamina o acerto ou desacerto de decisão de Tribunal de origem nesta via, devendo a reclamação limitar-se à preservação de competência e autoridade das decisões desta Corte, conforme precedentes consolidado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.