Rcl 48667 - DECISAO
Em face da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e da edição da Resolução nº3/2016-STJ que atribui a competência para processar e julgar as reclamações às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida, sendo prejudicado o incidente de inconstitucionalidade e determinada a remessa dos autos ao tribunal reclamado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Precedentes, Incidente De Inconstitucionalidade, Revogação De Resolução Administrativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental n.22/2016-STJ
- 2 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdão de Turma Recursal Estadual
- 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade
Ratio Decidendi
Em face da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e da edição da Resolução nº3/2016-STJ que atribui a competência para processar e julgar as reclamações às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida, sendo prejudicado o incidente de inconstitucionalidade e determinada a remessa dos autos ao tribunal reclamado.
Court Disposition
não conheço da reclamação
Orders
- Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal reclamado para os fins de direito
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment