Rcl 48438 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração objetiva de que o ato reclamado tenha desconsiderado decisão do STJ; as decisões nos SECs 853/EX e 854/EX apenas reconheceram atendimento de requisitos formais para homologação de sentenças estrangeiras e não proibiram o ajuizamento de outras ações no Brasil, de modo que a propositura da ação indenizatória não ofende a autoridade das decisões do STJ e as questões incidentais devem ser impugnadas por recursos cabíveis, não por reclamação.

Parties
Agravante: Agravantes; Reclamante: Reclamante; Autor Na Ação Indenizatória: TECNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação (reclamação Constitucional) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Coisa Julgada, Cláusula Arbitral, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Arbitragem Homologação De Sentença Estrangeira Reclamação Agravo Interno Coisa Julgada Cláusula Arbitral Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravante

Reclamante

Reclamante

TECNIMED

Autor Na Ação Indenizatória

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação (reclamação Constitucional) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do STJ que justificasse reclamação
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado da homologação de sentença estrangeira sobre ação ajuizada no Brasil
  3. 3 Cabimento da reclamação para impugnar questões incidentais em face de decisões do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração objetiva de que o ato reclamado tenha desconsiderado decisão do STJ; as decisões nos SECs 853/EX e 854/EX apenas reconheceram atendimento de requisitos formais para homologação de sentenças estrangeiras e não proibiram o ajuizamento de outras ações no Brasil, de modo que a propositura da ação indenizatória não ofende a autoridade das decisões do STJ e as questões incidentais devem ser impugnadas por recursos cabíveis, não por reclamação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação.