Rcl 48933 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não houve descumprimento de comando judicial emanado pelo STJ e a mera alegação de excesso de prazo para julgamento de embargos de declaração perante o Tribunal estadual não configura afronta à decisão do STJ nem usurpação de sua competência, inviabilizando o cabimento da reclamação nos termos do art. 187 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA; Reclamante: JHONATA FREIRE DA SILVA LIMA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão: Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; reclamação considerada manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência, Regimento Interno Art. 187
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Excesso De Prazo Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Regimento Interno Art. 187

Case Brief

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Parties

VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA

Reclamante

JHONATA FREIRE DA SILVA LIMA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação do STJ diante de alegação de excesso de prazo para julgamento de embargos de declaração em tribunal estadual
  2. 2 Caracterização de afronta a decisão do STJ ou usurpação de competência como requisito para cabimento da reclamação
  3. 3 Aplicação do art. 187 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não houve descumprimento de comando judicial emanado pelo STJ e a mera alegação de excesso de prazo para julgamento de embargos de declaração perante o Tribunal estadual não configura afronta à decisão do STJ nem usurpação de sua competência, inviabilizando o cabimento da reclamação nos termos do art. 187 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; reclamação considerada manifestamente incabível.

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação
  • Publique-se