Rcl 48917 - DECISAO

Rcl 48917 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a reclamação não é o meio adequado para preservar precedentes de forma genérica e falta identidade entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas, de modo que não está demonstrado o fumus boni iuris e a via não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Reclamante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Vinculantes, Cabimento, Liminar, Nulidades Processuais, Tortura
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reclamação Precedentes Vinculantes Cabimento Liminar Nulidades Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Ceará

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Ausência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma
  3. 3 Pedido de liminar para suspensão do processo de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a reclamação não é o meio adequado para preservar precedentes de forma genérica e falta identidade entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas, de modo que não está demonstrado o fumus boni iuris e a via não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.