Rcl 48927 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a parte não demonstrou a existência de comando positivo do STJ aplicável ao caso nem decisão anterior entre as mesmas partes, e porque a reclamação foi apresentada como sucedâneo recursal, não preenchendo, assim, os requisitos constitucionais e regimentais para seu conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Reclamação, Liminar, Sucedâneo Recursal, Citação, Devido Processo Legal, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões
Case Brief
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Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação ao STJ
- 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 Necessidade de comando positivo do STJ proferido em processo com as mesmas partes
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a parte não demonstrou a existência de comando positivo do STJ aplicável ao caso nem decisão anterior entre as mesmas partes, e porque a reclamação foi apresentada como sucedâneo recursal, não preenchendo, assim, os requisitos constitucionais e regimentais para seu conhecimento.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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