Rcl 48921 - DECISAO

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Por não se verificar, de modo objetivo, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão emanada pelo Tribunal, e diante do claro intento da reclamante de obter o reexame do acórdão do TRF-5, a reclamação é incabível, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARIA AUTA DOS SANTOS SALES; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Competência, Precedente/stj, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Liminar Competência Precedente/stj Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA AUTA DOS SANTOS SALES

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ofendeu, de modo objetivo, decisão do STJ (Tema 1061/STJ) ao não atribuir à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado por alegação de fraude
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para reexame de matéria já decidida pelo tribunal local ou para compelir observância de jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por não se verificar, de modo objetivo, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão emanada pelo Tribunal, e diante do claro intento da reclamante de obter o reexame do acórdão do TRF-5, a reclamação é incabível, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial e extinta a reclamação sem resolução de mérito (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
  • Publique-se