Rcl 48908 - DECISAO

Rcl 48908 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o TJPE, em nova análise, prestou os esclarecimentos sobre as alegadas omissões relativas às penalidades processuais, de modo que a determinação do AREsp n. 1.037.685/PE foi atendida; assim, não houve descumprimento da decisão do STJ e a reclamação é inadmissível por configurar intento de rediscussão do mérito, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: MAERBAL DANTAS FILHO; Reclamante: EVERALDO DO NASCIMENTO LIMA (ESPÓLIO); Reclamante: JOSÉ MARCÍLIO CARNEIRO VALENÇA; Reclamante: JOSÉ MAURÍCIO DE BARROS BEZERRA; Reclamado: Tribunal de Justiça de Pernambuco - 2ª Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decidida (não Conhecida)
Outcome
Não conheço do pedido formulado na presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Omissão Judicial, Penalidades Processuais, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração Procrastinatórios, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reclamação Omissão Judicial Penalidades Processuais Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Procrastinatórios Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MAERBAL DANTAS FILHO

Reclamante

EVERALDO DO NASCIMENTO LIMA (ESPÓLIO)

Reclamante

JOSÉ MARCÍLIO CARNEIRO VALENÇA

Reclamante

JOSÉ MAURÍCIO DE BARROS BEZERRA

Reclamante

Tribunal de Justiça de Pernambuco - 2ª Câmara

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decidida (não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de Justiça de Pernambuco cumpriu determinação do Superior Tribunal de Justiça para suprir omissões relativas à aplicação de penalidades processuais
  2. 2 existência de omissões quanto às penalidades (art. 18, art. 538, par. único, e art. 601 do CPC/1973) e seus reflexos sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o TJPE, em nova análise, prestou os esclarecimentos sobre as alegadas omissões relativas às penalidades processuais, de modo que a determinação do AREsp n. 1.037.685/PE foi atendida; assim, não houve descumprimento da decisão do STJ e a reclamação é inadmissível por configurar intento de rediscussão do mérito, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado na presente reclamação.

Orders

  • Não conheço do pedido formulado na presente reclamação.
  • Publique-se.