Rcl 48871 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se trata do meio adequado para discutir a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo; a eventual distinção entre o caso concreto e a matéria afetada deve ser arguida perante o juízo de origem por meio dos remédios processuais cabíveis (agravo de instrumento ou agravo interno), nos termos dos dispositivos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: PAULO JOÃO DE CARVALHO; Reclamado: 2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente a Reclamação)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Reclamação Sobrestamento Recursos Especiais Repetitivos Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Afetação De Tema

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Parties

PAULO JOÃO DE CARVALHO

Reclamante

2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente a Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar decisão de sobrestamento motivada por recurso especial afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.169)
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo em face de decisão de sobrestamento quando há sentença transitada em julgado e execução em curso
  3. 3 Via processual adequada para a discussão da distinção entre caso concreto e tese fixada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se trata do meio adequado para discutir a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo; a eventual distinção entre o caso concreto e a matéria afetada deve ser arguida perante o juízo de origem por meio dos remédios processuais cabíveis (agravo de instrumento ou agravo interno), nos termos dos dispositivos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se