Rcl 48899 - DECISAO

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Houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte de origem ao recusar a remessa do agravo em recurso especial que impugnou decisão de não admissão não relacionada ao art. 1.036/CPC; por isso, a reclamação foi julgada procedente para determinar a remessa dos autos ao STJ, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ c/c art. 988 do CPC/15.

Parties
Reclamante: MISAEL MESQUITA DA SILVA; Reclamante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Reclamação Competência Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

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Parties

MISAEL MESQUITA DA SILVA

Reclamante

OUTRO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte de origem
  2. 2 negativa de remessa ao STJ do agravo em recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.036 do CPC

Ratio Decidendi

Houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte de origem ao recusar a remessa do agravo em recurso especial que impugnou decisão de não admissão não relacionada ao art. 1.036/CPC; por isso, a reclamação foi julgada procedente para determinar a remessa dos autos ao STJ, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ c/c art. 988 do CPC/15.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar a remessa ao Superior Tribunal de Justiça dos autos do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.