Rcl 48658 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por ser utilizada como sucedâneo recursal, estando a matéria sujeita à via recursal adequada; ademais, o acórdão impugnado foi objeto de agravo de instrumento e de recurso especial (REsp n. 2.136.676/SC) já com trânsito em julgado, tornando a reclamação manifestamente incabível e vedada para fins rescisórios.

Parties: Reclamante: Jucirene Oliveira Póvoa; Reclamado: Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal da Subseção de Blumenau da Seção Judiciária de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da reclamação. Prejudicado o agravo interno interposto às fls. 2.491-2.499.
Legal Topics: Reclamação, Sucedâneo Recursal, Finalidade Rescisória, Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões

Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Finalidade Rescisória Preservação Da Competência Autoridade Das Decisões

Case Brief

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Parties

Jucirene Oliveira Póvoa

Reclamante

Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal da Subseção de Blumenau da Seção Judiciária de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
2 Alegação de afronta a decisão do STJ (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF)
3 Existência de recurso especial já julgado com trânsito em julgado (REsp n. 2.136.676/SC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação. Prejudicado o agravo interno interposto às fls. 2.491-2.499.

Orders

Não conheço da reclamação.
Prejudicado o agravo interno interposto às fls. 2.491-2.499.