Rcl 47987 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque a decisão combatida havia transitado em julgado antes da distribuição da reclamação, o que impede seu conhecimento nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 734/STF; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Reclamante: ANA EMILIA RODRIGUES DA MOTA; Reclamante: DIONE MARIA VIANA DO VALE; Reclamante: ANDRE DO VALE VOIGT; Reclamante: MATEUS DO VALE VOIGT; Reclamante: PEDRO DO VALE VOIGT; Reclamante: EDUARDO HENRIQUE CAVALCANTI BARBOZA; Reclamante: PAULA MONIQUE MENDES DE OLIVEIRA; Reclamante: ERNANI MARCUCCI; Reclamante: FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA; Reclamante: FREDERICA PONTES AFONSO DE CARVALHO; Reclamante: GILDA MARIA XAVIER DE ANDRADE; Reclamante: GILMAR PADILHA GOMES; Reclamante: INALDO JOSE CARVALHO BARBOSA; Reclamante: NIVALDO AUGUSTO LIMA; Reclamante: SILVIA MARIA MENEZES LEITE; Reclamado (juízo a Quo): 6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE); Arrematante/interveniente: Técnica Projetos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Trânsito Em Julgado, Súmula 734/stf, Art. 988, § 5º, Inciso I, CPC, Agravo Interno
Processo Civil Reclamação Trânsito Em Julgado Súmula 734/stf Art. 988, § 5º, Inciso I, CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANA EMILIA RODRIGUES DA MOTA

Reclamante

DIONE MARIA VIANA DO VALE

Reclamante

ANDRE DO VALE VOIGT

Reclamante

MATEUS DO VALE VOIGT

Reclamante

PEDRO DO VALE VOIGT

Reclamante

EDUARDO HENRIQUE CAVALCANTI BARBOZA

Reclamante

PAULA MONIQUE MENDES DE OLIVEIRA

Reclamante

ERNANI MARCUCCI

Reclamante

FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA

Reclamante

FREDERICA PONTES AFONSO DE CARVALHO

Reclamante

GILDA MARIA XAVIER DE ANDRADE

Reclamante

GILMAR PADILHA GOMES

Reclamante

INALDO JOSE CARVALHO BARBOSA

Reclamante

NIVALDO AUGUSTO LIMA

Reclamante

SILVIA MARIA MENEZES LEITE

Reclamante

6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE)

Reclamado (juízo a Quo)

Técnica Projetos Ltda.

Arrematante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão transitada em julgado
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 734/STF
  3. 3 incidência do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque a decisão combatida havia transitado em julgado antes da distribuição da reclamação, o que impede seu conhecimento nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 734/STF; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.