Rcl 48834 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o autor buscou mera reforma do acórdão do Tribunal de origem sem demonstrar ofensa a precedente vinculante do STJ nem usurpação da competência desta Corte, sendo vedado o uso da reclamação como substitutivo recursal.

Parties
Reclamante: CARLOS GILBERTO LOPES XARAO; Autoridade Reclamada: QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecida (reclamação manifestamente incabível)
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Tema 995 Do STJ, Reafirmação Da DER, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Processo Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Tema 995 Do STJ Reafirmação Da DER Competência Do STJ

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Parties

CARLOS GILBERTO LOPES XARAO

Reclamante

QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER conforme Tema 995 do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e autoridade de seus precedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o autor buscou mera reforma do acórdão do Tribunal de origem sem demonstrar ofensa a precedente vinculante do STJ nem usurpação da competência desta Corte, sendo vedado o uso da reclamação como substitutivo recursal.

Court Disposition

não conhecida (reclamação manifestamente incabível)

Orders

  • Concessão do benefício de assistência judiciária gratuita (e-STJ fl. 102)
  • Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível