Rcl 48380 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, segundo a Constituição, o Regimento Interno e a jurisprudência do STJ, a reclamação tem por objetivo preservar competência e garantir autoridade de decisões perante órgãos externos, não sendo meio adequado para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, configurando uso indevido como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA; Reclamado: SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Reclamante

SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão do próprio STJ
  2. 2 preservação da competência do STJ
  3. 3 reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, segundo a Constituição, o Regimento Interno e a jurisprudência do STJ, a reclamação tem por objetivo preservar competência e garantir autoridade de decisões perante órgãos externos, não sendo meio adequado para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, configurando uso indevido como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.