Rcl 48724 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, que transferiu a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, não há competência desta Corte para conhecer da presente reclamação, devendo ser negado seguimento e os autos remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: LUIZ ELIAS CAMPOS FILHO; Reclamante: LUCIANA PIRES VIEIRA; Reclamante: ABRAO RODRIGUES VALADARES; Reclamante: MARIA VALERIA VALADARES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Juizado Especial, Jurisprudência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016 Juizado Especial Jurisprudência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

LUIZ ELIAS CAMPOS FILHO

Reclamante

LUCIANA PIRES VIEIRA

Reclamante

ABRAO RODRIGUES VALADARES

Reclamante

MARIA VALERIA VALADARES CAMPOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  3. 3 cabimento da reclamação para garantir a autoridade das decisões do STJ (art. 988, II, do CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, que transferiu a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, não há competência desta Corte para conhecer da presente reclamação, devendo ser negado seguimento e os autos remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.