Rcl 48864 - DECISAO
Com base na jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e na alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, concluiu-se que não cabe reclamação ao STJ para controverter a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; portanto, a reclamação não é conhecida.
- Parties
- Reclamante: METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S.A.; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO da reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Precedente Repetitivo, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Pis/cofins
Case Brief
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Parties
METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S.A.
Reclamante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de reclamação para exame da aplicação em concreto de precedente formado em recurso especial repetitivo
- 2 Interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 após alteração pela Lei 13.256/2016
- 3 Competência das instâncias ordinárias para revisar aplicação de tese repetitiva no caso concreto
Ratio Decidendi
Com base na jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e na alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, concluiu-se que não cabe reclamação ao STJ para controverter a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; portanto, a reclamação não é conhecida.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Orders
- NÃO CONHEÇO da reclamação
- Publique-se
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