Rcl 48849 - DECISAO
A reclamação é incabível como sucedâneo recursal para controverter a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo; diante do entendimento da Corte Especial e das alterações legislativas, a liminar foi indeferida por inadequação da via eleita.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; reclamação considerada incabível.
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.150), Precedente Vinculante, Juizados Especiais Federais, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedente firmado em recurso especial repetitivo
- 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 cabimento de reclamação contra acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais Federais
Ratio Decidendi
A reclamação é incabível como sucedâneo recursal para controverter a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo; diante do entendimento da Corte Especial e das alterações legislativas, a liminar foi indeferida por inadequação da via eleita.
Court Disposition
Liminar indeferida; reclamação considerada incabível.
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível.
- PREJUDICADO o pedido liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
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