Rcl 48431 - DECISAO

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A Corte concluiu que houve transgressão à autoridade da decisão proferida no REsp n. 2096528/GO, na medida em que o Tribunal de origem não observou a determinação expressa de arbitrar os honorários sucumbenciais consoante os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; por isso a reclamação foi julgada procedente, com cassação do acórdão proferido na Apelação Cível n. 5607666-98.2021.8.09.0051 e determinação de que se cumpra o decidido no REsp n. 2096528/GO.

Parties
Reclamante: VIRGILIO DA COSTA CARDOSO; Reclamado: Tribunal de origem (Apelação Cível n. 5607666-98.2021.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão
Outcome
Procedente a reclamação; cassado o acórdão proferido na Apelação Cível n. 5607666-98.2021.8.09.0051 e determinada a observância do decidido no REsp n. 2096528/GO.
Legal Topics
Reclamação, Honorários Sucumbenciais, Autoridade De Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Honorários Sucumbenciais Autoridade De Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIRGILIO DA COSTA CARDOSO

Reclamante

Tribunal de origem (Apelação Cível n. 5607666-98.2021.8.09.0051)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 fixação dos honorários sucumbenciais conforme §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015 em casos de proveito econômico inestimável

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que houve transgressão à autoridade da decisão proferida no REsp n. 2096528/GO, na medida em que o Tribunal de origem não observou a determinação expressa de arbitrar os honorários sucumbenciais consoante os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; por isso a reclamação foi julgada procedente, com cassação do acórdão proferido na Apelação Cível n. 5607666-98.2021.8.09.0051 e determinação de que se cumpra o decidido no REsp n. 2096528/GO.

Court Disposition

Procedente a reclamação; cassado o acórdão proferido na Apelação Cível n. 5607666-98.2021.8.09.0051 e determinada a observância do decidido no REsp n. 2096528/GO.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido na Apelação Cível n. 5607666-98.2021.8.09.0051
  • Determinar que se arbitrem os honorários sucumbenciais consoante as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015