Rcl 48545 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ pelo TRF-6, tendo o tribunal regional corretamente indicado que a reintegração e a instauração do PAD, se cabíveis, devem ocorrer no âmbito do TRF-1; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: Antônio Daniel de Oliveira; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade De Exoneração, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Competência Autoridade De Decisões Processo Administrativo Disciplinar Nulidade De Exoneração +1 more

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Parties

Antônio Daniel de Oliveira

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 competência entre TRF-1 e TRF-6 para execução de decisão do STJ
  2. 2 adequação da reclamação como instrumento processual e vedação de sua utilização como sucedâneo recursal
  3. 3 obrigação de instauração de processo administrativo disciplinar e possibilidade de reintegração após anulação de exoneração

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ pelo TRF-6, tendo o tribunal regional corretamente indicado que a reintegração e a instauração do PAD, se cabíveis, devem ocorrer no âmbito do TRF-1; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.