Rcl 48895 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porquanto não há nos autos decisão proferida por esta Corte, no caso concreto, que esteja sendo descumprida, nem usurpação de competência do STJ; a hipótese narrada configura, na verdade, alegada contrariedade à jurisprudência desta Corte e não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação, sendo ainda que, por força da Resolução STJ n. 3/2016, é competente para examinar reclamações contra acórdão de Turma Recursal estadual as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça.

Parties
Reclamante: ITALO GABRIEL NEIDE; Reclamado: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência, Danos Morais, Fornecimento De Energia Elétrica
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Reclamação Competência Jurisprudência Danos Morais Fornecimento De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

ITALO GABRIEL NEIDE

Reclamante

concessionária ré

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da jurisprudência do STJ
  2. 2 competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  3. 3 existência de afronta a decisão do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porquanto não há nos autos decisão proferida por esta Corte, no caso concreto, que esteja sendo descumprida, nem usurpação de competência do STJ; a hipótese narrada configura, na verdade, alegada contrariedade à jurisprudência desta Corte e não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação, sendo ainda que, por força da Resolução STJ n. 3/2016, é competente para examinar reclamações contra acórdão de Turma Recursal estadual as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.