Rcl 48452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar da reclamação porque os agravantes não demonstraram a existência de descumprimento de decisão do STJ em caso concreto nem apresentaram argumentos novos e dialéticos capazes de infirmar os fundamentos do indeferimento; a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ILDO SEVERINO VIEIRA; Agravante: QUERLHIS DAMARIS DE ALMEIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Súmulas Do STJ, Indeferimento Liminar, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Súmulas Do STJ Indeferimento Liminar Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ILDO SEVERINO VIEIRA

Agravante

QUERLHIS DAMARIS DE ALMEIDA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir aplicação de súmulas do STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 requisitos para processamento da reclamação (comando positivo do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar da reclamação porque os agravantes não demonstraram a existência de descumprimento de decisão do STJ em caso concreto nem apresentaram argumentos novos e dialéticos capazes de infirmar os fundamentos do indeferimento; a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação