Rcl 47552 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reclamação foi corretamente indeferida por ausência de comando positivo do STJ aplicável ao caso concreto e de identidade de partes/matéria; não se comprovou litigância de má-fé nem cabimento automático da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; entretanto, cabia a fixação de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante/reclamante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Segunda Seção
Outcome
Agravo interno improvido; negado seguimento à reclamação; decisão confirmada pela Segunda Seção em sessão virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante/reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação fundada no art. 105, I, 'f' da CRFB e art. 988, II do CPC
  2. 2 Erro material na indicação do número do conflito de competência
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reclamação foi corretamente indeferida por ausência de comando positivo do STJ aplicável ao caso concreto e de identidade de partes/matéria; não se comprovou litigância de má-fé nem cabimento automático da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; entretanto, cabia a fixação de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado seguimento à reclamação; decisão confirmada pela Segunda Seção em sessão virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025.

Orders

  • Negado seguimento à reclamação
  • Agravo interno improvido