Rcl 48716 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve violação de decisão proferida por esta Corte Superior, pois o REsp n. 1.569.278/SP não analisou o mérito nem determinou a redução do ônus hipotecário; além disso, a negativa de seguimento ocorreu pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, de modo que não estão presentes os requisitos constitucionais para a reclamação, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Terceiro, Desmembramento De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Reclamação Embargos De Terceiro Desmembramento De Penhora Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Reclamante

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação de decisão proferida pelo STJ (REsp n. 1.569.278/SP)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 redução de ônus hipotecário proporcional à fração ideal vinculada ao imóvel

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve violação de decisão proferida por esta Corte Superior, pois o REsp n. 1.569.278/SP não analisou o mérito nem determinou a redução do ônus hipotecário; além disso, a negativa de seguimento ocorreu pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, de modo que não estão presentes os requisitos constitucionais para a reclamação, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.