Rcl 48111 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada inadmissível e o agravo interno improvido porque a decisão combatida havia transitado em julgado antes do conhecimento da reclamação, o que impede o seu prosseguimento nos termos do art. 988, §5º, inciso I, do CPC e da aplicação analógica da Súmula 734/STF.

Parties
Reclamante: ALEX JENNER NORAT; Reclamante: EDIVALDO CASSIMIRO LINS FILHO; Reclamante: ELDA LUCIA VASCONCELOS LINS; Reclamante: JOSÉ GALVÃO DE LUNA CAVALCANTI FILHO; Reclamante: LUIZ RICARDO DE SOUZA; Reclamante: ROBERTO DE SOUZA LEÃO BARROS; Reclamante: TEREZA CRISTINA MELO QUINTILIANO; Reclamada: Técnica Projetos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Agravo Interno) / Julgamento Na Corte Especial (agravo Interno Improvido; Liminar Indeferida)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; reclamação liminarmente indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Trânsito Em Julgado, Súmula 734/stf, Art. 988, §5º, Inciso I, CPC, Liminar
Processo Civil Reclamação Trânsito Em Julgado Súmula 734/stf Art. 988, §5º, Inciso I, CPC Liminar

Case Brief

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Parties

ALEX JENNER NORAT

Reclamante

EDIVALDO CASSIMIRO LINS FILHO

Reclamante

ELDA LUCIA VASCONCELOS LINS

Reclamante

JOSÉ GALVÃO DE LUNA CAVALCANTI FILHO

Reclamante

LUIZ RICARDO DE SOUZA

Reclamante

ROBERTO DE SOUZA LEÃO BARROS

Reclamante

TEREZA CRISTINA MELO QUINTILIANO

Reclamante

Técnica Projetos Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (com Agravo Interno) / Julgamento Na Corte Especial (agravo Interno Improvido; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão transitada em julgado
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 734/STF
  3. 3 inadmissibilidade prevista no art. 988, §5º, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível e o agravo interno improvido porque a decisão combatida havia transitado em julgado antes do conhecimento da reclamação, o que impede o seu prosseguimento nos termos do art. 988, §5º, inciso I, do CPC e da aplicação analógica da Súmula 734/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; reclamação liminarmente indeferida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reclamação liminarmente indeferida.