Rcl 48111 - ACORDAO

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O tribunal aplicou, por analogia, a Súmula 734/STF e o disposto no art. 988, §5º, inciso I, do CPC, concluindo que a reclamação é inadmissível porque a decisão combatida já havia transitado em julgado à época do conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Reclamante: ALEX JENNER NORAT; Reclamante: EDIVALDO CASSIMIRO LINS FILHO; Reclamante: ELDA LUCIA VASCONCELOS LINS; Reclamante: JOSÉ GALVÃO DE LUNA CAVALCANTI FILHO; Reclamante: LUIZ RICARDO DE SOUZA; Reclamante: ROBERTO DE SOUZA LEÃO BARROS; Reclamante: TEREZA CRISTINA MELO QUINTILIANO; Recorrido: 6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE; Arrematante/terceiro Interessado: Técnica Projetos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reclamação, Trânsito Em Julgado, Súmula 734/stf, Art. 988, §5º, Inciso I, CPC, Agravo Interno
Processo Civil Reclamação Trânsito Em Julgado Súmula 734/stf Art. 988, §5º, Inciso I, CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALEX JENNER NORAT

Reclamante

EDIVALDO CASSIMIRO LINS FILHO

Reclamante

ELDA LUCIA VASCONCELOS LINS

Reclamante

JOSÉ GALVÃO DE LUNA CAVALCANTI FILHO

Reclamante

LUIZ RICARDO DE SOUZA

Reclamante

ROBERTO DE SOUZA LEÃO BARROS

Reclamante

TEREZA CRISTINA MELO QUINTILIANO

Reclamante

6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE

Recorrido

Técnica Projetos Ltda.

Arrematante/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão transitada em julgado
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 734/STF
  3. 3 incidência do art. 988, §5º, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou, por analogia, a Súmula 734/STF e o disposto no art. 988, §5º, inciso I, do CPC, concluindo que a reclamação é inadmissível porque a decisão combatida já havia transitado em julgado à época do conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno