Rcl 48906 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve demonstração de decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em favor do reclamante e desrespeitada por outro órgão judicial, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação como sucedâneo recursal ou para controle, no caso concreto, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamado: Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Acopiara; Magistrado Sentenciante: PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Tema Repetitivo 1.155, Detração De Pena, Recolhimento Noturno, Competência Do STJ, Cabimento Do Art. 988 Do CPC
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Reclamação Tema Repetitivo 1.155 Detração De Pena Recolhimento Noturno Competência Do STJ +1 more

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Parties

Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Acopiara

Reclamado

PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR

Magistrado Sentenciante

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantia de decisão do STJ em favor do reclamante
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.155)
  3. 3 detração da pena pelo período de recolhimento noturno

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve demonstração de decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em favor do reclamante e desrespeitada por outro órgão judicial, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação como sucedâneo recursal ou para controle, no caso concreto, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.