Rcl 48869 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, na hipótese, constitui sucedâneo recursal indevido, não há IRDR específico que autorize a utilização do art. 988, IV, do CPC, e a reclamação não se presta a preservar ou impôr a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo sem o esgotamento das instâncias ordinárias; assim, ausentes as hipóteses legais de cabimento, impõe-se o não conhecimento da reclamação e o prejuízo do exame do pedido de liminar.

Parties
Reclamante: Maria Zilvany Silva Ferreira; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 5.ª Região - 7.ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço da presente reclamação; prejudicado o exame do pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Repetitivo, IRDR, Tema 416/stj, Prescrição, Auxílio Acidente, Art. 988 Do CPC, Jurisprudência Corriqueira
Previdenciário Processual Civil Constitucional Reclamação Recurso Repetitivo IRDR Tema 416/stj Prescrição +3 more

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Parties

Maria Zilvany Silva Ferreira

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região - 7.ª Turma

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 988, IV, do CPC sem existência de IRDR específico
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação para preservar entendimento do STJ firmado em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, na hipótese, constitui sucedâneo recursal indevido, não há IRDR específico que autorize a utilização do art. 988, IV, do CPC, e a reclamação não se presta a preservar ou impôr a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo sem o esgotamento das instâncias ordinárias; assim, ausentes as hipóteses legais de cabimento, impõe-se o não conhecimento da reclamação e o prejuízo do exame do pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação; prejudicado o exame do pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de liminar.