Rcl 48856 - DECISAO

Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência para a execução da matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, motivo pelo qual o feito foi remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).

Parties: Reclamante: AUGUSTO CESAR MACEDO SILVA; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhece da reclamação.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Revogação Tácita, Resoluções Do STJ

Direito Processual Civil Reclamação Competência Revogação Tácita Resoluções Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUGUSTO CESAR MACEDO SILVA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Conhecimento da reclamação
2 Revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
3 Competência para execução da reclamação atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhece da reclamação.

Orders

Determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP para exame como entender de direito (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016)
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.