Rcl 48883 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o reclamante busca, em essência, substituir via recursal ordinária para discutir suposta contrariedade à jurisprudência do STJ, não havendo comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada; portanto, o instrumento é manifestamente incabível e deve ser rejeitado.

Parties
Reclamante: José Diogo de Oliveira Lima; Reclamado: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ, Infrações De Trânsito
Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ Infrações De Trânsito

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Parties

José Diogo de Oliveira Lima

Reclamante

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de comando positivo do STJ para garantir autoridade de suas decisões
  3. 3 incabimento de reclamação contra decisão de Turma Recursal para discutir contrariedade à jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o reclamante busca, em essência, substituir via recursal ordinária para discutir suposta contrariedade à jurisprudência do STJ, não havendo comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada; portanto, o instrumento é manifestamente incabível e deve ser rejeitado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível (art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ).
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.