Rcl 47521 - DECISAO

Rcl 47521 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto da reclamação em razão da reconsideração da decisão da Presidência do TJTO e da imediata remessa do agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, tornando ausente o interesse processual e impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Reclamada: Desembargadora Presidente do TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015) Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Reclamação extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC/2015).
Legal Topics
Reclamação, Remessa Necessária, Agravo Em Recurso Especial, Precedente Qualificado, Perda Superveniente Do Objeto, Juízo De Retratação
Processo Civil Reclamação Remessa Necessária Agravo Em Recurso Especial Precedente Qualificado Perda Superveniente Do Objeto Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Reclamante

Desembargadora Presidente do TJTO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015) Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Alegada usurpação de competência do STJ pela Presidência do TJTO ao declarar prejudicado agravo em recurso especial
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão da remessa dos autos ao STJ e da reconsideração da decisão pelo TJTO

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto da reclamação em razão da reconsideração da decisão da Presidência do TJTO e da imediata remessa do agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, tornando ausente o interesse processual e impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Reclamação extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC/2015).

Orders

  • Julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual em razão da perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC/2015).
  • Publique-se.