Rcl 48847 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não se tratar de hipótese legal de cabimento, porquanto não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme previsão constitucional e infraconstitucional e jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: FERNANDO GARCIA DIAS; Órgão Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar Da Reclamação
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Controle De Aplicação De Tese Em Caso Concreto, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Controle De Aplicação De Tese Em Caso Concreto Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO GARCIA DIAS

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão de Tribunal de Justiça por suposta violação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de reclamação para controlar aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 hipóteses legais de cabimento da reclamação (competência privativa/exclusiva e descumprimento de decisões do STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não se tratar de hipótese legal de cabimento, porquanto não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme previsão constitucional e infraconstitucional e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.