Rcl 48863 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a jurisprudência do STJ impede seu uso para revisar a aplicação, pela instância de origem, de teses firmadas em recursos repetitivos e para funcionar como sucedâneo recursal; assim, a via processual escolhida pela reclamante é inadequada para a pretensão deduzida.

Parties
Reclamante: MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Reclamada: União; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Precedente Vinculante, Pis/cofins, Marketplaces, Sucedâneo Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Recursos Repetitivos Precedente Vinculante Pis/cofins +3 more

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Parties

MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Reclamante

União

Reclamada

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para aferir a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  2. 2 direito de apropriar créditos de PIS e COFINS sobre despesas de intermediação pagas para operar via marketplaces
  3. 3 utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a jurisprudência do STJ impede seu uso para revisar a aplicação, pela instância de origem, de teses firmadas em recursos repetitivos e para funcionar como sucedâneo recursal; assim, a via processual escolhida pela reclamante é inadequada para a pretensão deduzida.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.