Rcl 48873 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque busca funcionar como sucedâneo recursal para discutir a forma de processamento do agravo, matéria que não se resolve por reclamação e cuja decisão de retorno dos autos à origem decorreu de ato da Presidência do STJ; além disso, eventual erro não foi impugnado tempestiva e adequadamente pela parte, razão por que a reclamação não deve ser conhecida.

Parties
Reclamante: AMELIA DE OLIVEIRA REZENDE RAMOS; Decisão Reclamada/órgão Julgador: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ, Competência
Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ Competência

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Parties

AMELIA DE OLIVEIRA REZENDE RAMOS

Reclamante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Reclamada/órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 correção de equívoco no processamento de recurso
  3. 3 autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque busca funcionar como sucedâneo recursal para discutir a forma de processamento do agravo, matéria que não se resolve por reclamação e cuja decisão de retorno dos autos à origem decorreu de ato da Presidência do STJ; além disso, eventual erro não foi impugnado tempestiva e adequadamente pela parte, razão por que a reclamação não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.