Rcl 48674 - DECISAO

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Como os reclamantes, intimados para juntada da ementa do acórdão reclamado, permaneceram inertes e o documento era essencial à análise, o juiz indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Parties
Reclamante: Denis da Rocha Hoff; Reclamante: Rodrigo Baroni Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (extinção Do Processo Sem Exame De Mérito)
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.
Legal Topics
Reclamação, Petição Inicial, Extinção Do Processo
Direito Processual Reclamação Petição Inicial Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Denis da Rocha Hoff

Reclamante

Rodrigo Baroni Melo

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (extinção Do Processo Sem Exame De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Inércia na juntada da ementa do acórdão reclamado
  2. 2 Aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno para extinção do processo

Ratio Decidendi

Como os reclamantes, intimados para juntada da ementa do acórdão reclamado, permaneceram inertes e o documento era essencial à análise, o juiz indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.
  • Intimem-se.