REsp 2152967 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a reclamação pleiteada não se amolda às hipóteses taxativas do art. 988 do CPC: o acórdão reclamado é anterior ao julgamento do Incidente de Assunção de Competência indicado e não havia, à época, precedente vinculante nem ordem expressa de suspensão dos processos; além disso, o acórdão recorrido foi atacado por recurso especial e agravo em recurso especial, configurando tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal, e a insurgência não refutou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: Maria Cristina Schneider; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos, Cabimento Da Reclamação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
Maria Cristina Schneider
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação para garantir autoridade de decisão proferida em Incidente de Assunção de Competência (IAC)
- 2 necessidade de existência de precedente vinculante ou ordem expressa de suspensão dos processos para cabimento da reclamação
- 3 vedação de uso da reclamação como sucedâneo de recurso quando há recurso especial interposto
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a reclamação pleiteada não se amolda às hipóteses taxativas do art. 988 do CPC: o acórdão reclamado é anterior ao julgamento do Incidente de Assunção de Competência indicado e não havia, à época, precedente vinculante nem ordem expressa de suspensão dos processos; além disso, o acórdão recorrido foi atacado por recurso especial e agravo em recurso especial, configurando tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal, e a insurgência não refutou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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