Rcl 48995 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque a reclamante não demonstrou a existência de um comando positivo anterior do STJ aplicável às mesmas partes, requisito para o cabimento da reclamação, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão do TJSP.

Parties
Reclamada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação por ausência de requisitos constitucionais e inadequação da via (sucedâneo recursal).
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

UNIMED

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 105, I, "f", da CF
  2. 2 exigência de comando positivo do STJ para reclamação
  3. 3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a reclamante não demonstrou a existência de um comando positivo anterior do STJ aplicável às mesmas partes, requisito para o cabimento da reclamação, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão do TJSP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação por ausência de requisitos constitucionais e inadequação da via (sucedâneo recursal).

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.