AREsp 2601898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inadmissibilidade da reclamação: os precedentes invocados não se enquadravam nas hipóteses legais de vinculação (art. 927 e art. 988 do CPC), a reclamação foi usada como sucedâneo recursal e houve...

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Parties
Agravante: EDMILSON GAMA SANTIAGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Precedentes, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas, Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Reclamação Recurso Especial Precedentes Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmulas Prequestionamento

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Parties

EDMILSON GAMA SANTIAGO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedentes
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 988 do CPC e efeitos do julgamento em IAC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inadmissibilidade da reclamação: os precedentes invocados não se enquadravam nas hipóteses legais de vinculação (art. 927 e art. 988 do CPC), a reclamação foi usada como sucedâneo recursal e houve ausência de prequestionamento sobre matéria não enfrentada, o que impede o prosseguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.