Rcl 48815 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por CAROLINA ZANCHETTA e PAULO OLIVER contra acórdão emanado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nesta via, as partes reclamantes defendem que (fls. 12-14): Conforme preconizado no artigo 988, inciso I, do Código de Processo Civil, caberá...

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Parties
Reclamante: CAROLINA ZANCHETTA; Reclamante: PAULO OLIVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Reclamação, Competência, Recursos Repetitivos, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Competência Recursos Repetitivos Agravo De Instrumento Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência +1 more

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Parties

CAROLINA ZANCHETTA

Reclamante

PAULO OLIVER

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 alegada usurpação de competência do STJ
  3. 3 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal