Rcl 48815 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por CAROLINA ZANCHETTA e PAULO OLIVER contra acórdão emanado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nesta via, as partes reclamantes defendem que (fls. 12-14): Conforme preconizado no artigo 988, inciso I, do Código de Processo Civil, caberá...
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- Parties
- Reclamante: CAROLINA ZANCHETTA; Reclamante: PAULO OLIVER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Recursos Repetitivos, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Competência Recursos Repetitivos Agravo De Instrumento Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência +1 more
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Parties
CAROLINA ZANCHETTA
Reclamante
PAULO OLIVER
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recursos repetitivos
- 2 alegada usurpação de competência do STJ
- 3 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
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