Rcl 48665 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada: não instruiu a reclamação com documentos essenciais, não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão, e o provimento apontado como descumprido não constitui ordem vinculativa à Corregedoria que autorize a reclamação.

Parties
Agravante/reclamante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Regimental, Instrução Dos Autos, Desobediência a Decisão Judicial, Tortura, Abuso De Autoridade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Reclamação Agravo Regimental Instrução Dos Autos Desobediência a Decisão Judicial Tortura Abuso De Autoridade +1 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante/reclamante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução dos autos para processamento da reclamação
  2. 2 ausência de provimento emanado do STJ que configure descumprimento
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada: não instruiu a reclamação com documentos essenciais, não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão, e o provimento apontado como descumprido não constitui ordem vinculativa à Corregedoria que autorize a reclamação.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • reclamação indeferida liminarmente (decisão agravada)