Rcl 48750 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível quando a parte busca reconhecimento de violação de enunciado sumular ou simples confronto com jurisprudência do STJ sem enquadramento nas hipóteses do art. 988 do CPC/2015; assim, diante da inadequação da via eleita para impugnar o acórdão da Turma Recursal, a reclamação não é conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Judiciais, Súmula, Inadequação De Via Recursal, Art. 988 Cpc/2015, Resolução N.3/2016
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Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
  2. 2 Allegação de descumprimento de súmula (Súmula 507/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 988 do CPC/2015 como limitador do cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível quando a parte busca reconhecimento de violação de enunciado sumular ou simples confronto com jurisprudência do STJ sem enquadramento nas hipóteses do art. 988 do CPC/2015; assim, diante da inadequação da via eleita para impugnar o acórdão da Turma Recursal, a reclamação não é conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.