Rcl 48982 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por constituir sucedâneo recursal diante de decisão de primeiro grau não apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias e pela inexistência de decisão desta Corte no caso concreto cuja autoridade se pretenda preservar, requisitos indispensáveis ao cabimento da reclamação constitucional.

Parties
Reclamante: EVERALDO DA SILVA; Reclamado: Juízo da 3ª Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Súmula, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância
Direito Constitucional Execução Penal Processo Penal Reclamação Autoridade De Súmula Sucedâneo Recursal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EVERALDO DA SILVA

Reclamante

Juízo da 3ª Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo/RS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por constituir sucedâneo recursal diante de decisão de primeiro grau não apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias e pela inexistência de decisão desta Corte no caso concreto cuja autoridade se pretenda preservar, requisitos indispensáveis ao cabimento da reclamação constitucional.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.