Rcl 49014 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem resolução do mérito porque o reclamante não demonstrou a existência de decisão do STJ descumprida e utilizou a reclamação como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência do STJ, o que é incabível, justificando a extinção com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: HILTON DE JESUS CHAVES PEREIRA FILHO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Recurso Especial Repetitivo, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Recurso Especial Repetitivo Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

HILTON DE JESUS CHAVES PEREIRA FILHO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservação da autoridade de decisão do STJ
  2. 2 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de demonstração de decisão do STJ descumprida para admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem resolução do mérito porque o reclamante não demonstrou a existência de decisão do STJ descumprida e utilizou a reclamação como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência do STJ, o que é incabível, justificando a extinção com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ