Rcl 49078 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual transferiu a competência para a execução do instituto às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF, afastando o fundamento invocado pela reclamante.

Parties
Reclamante: USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇUCAR E ALCOÓL; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N.º 12/2009, Resolução N.º 03/2016, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Reclamação Competência Resolução N.º 12/2009 Resolução N.º 03/2016 Jurisprudência Consolidada

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Parties

USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇUCAR E ALCOÓL

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná/PR

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento da reclamação fundada na Resolução n.º 12/2009 após sua revogação pela Resolução n.º 03/2016
  2. 2 atribuição de competência para a execução da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e TRF

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual transferiu a competência para a execução do instituto às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF, afastando o fundamento invocado pela reclamante.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.