Rcl 49007 - DECISAO

Rcl 49007 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não há, no caso, usurpação objetiva de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, e a ação foi apresentada como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência do STJ, o que é incabível, fundamentando a extinção no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: EDIL SANTOS DA SILVA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc) / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Julgada Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIL SANTOS DA SILVA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc) / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Julgada Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para adequar decisão de instância inferior à jurisprudência do STJ
  2. 2 Se houve usurpação de competência do STJ ou ofensa direta a decisão desta Corte
  3. 3 Se a decisão reclamada afrontou contraditório, coisa julgada ou dever de fundamentação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não há, no caso, usurpação objetiva de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, e a ação foi apresentada como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência do STJ, o que é incabível, fundamentando a extinção no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ