Rcl 47989 - DECISAO

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Não houve descumprimento de decisão do STJ: o TRE/SP, em decisão colegiada transitada em julgado, arquivou a Notícia de Fato por ausência de elementos mínimos para crime eleitoral e devolveu os autos à Justiça estadual; por não existir crime eleitoral, não cabe perpetuação da competência da Justiça Eleitoral para os demais fatos investigados, de sorte que o pedido da reclamação é improcedente.

Parties
Reclamante: MARCO CESAR DE PAIVA AGA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Conexão, Arquivamento De Notícia De Fato, Jurisdição Eleitoral
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Perpetuatio Jurisdictionis Conexão +2 more

Case Brief

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Parties

MARCO CESAR DE PAIVA AGA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do STJ pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
  2. 2 Se a competência da Justiça Eleitoral se perpetua na fase de inquérito policial quando houver arquivamento quanto ao crime eleitoral
  3. 3 Aplicabilidade da reclamação para preservar competência e autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento de decisão do STJ: o TRE/SP, em decisão colegiada transitada em julgado, arquivou a Notícia de Fato por ausência de elementos mínimos para crime eleitoral e devolveu os autos à Justiça estadual; por não existir crime eleitoral, não cabe perpetuação da competência da Justiça Eleitoral para os demais fatos investigados, de sorte que o pedido da reclamação é improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Publique-se.