Rcl 49072 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a decisão atacada, que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, foi proferida por órgão competente do tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC, e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da reclamação para substituir o controle sobre a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos.

Parties
Reclamante: SOARES & AGUIAR ELETRONICA LTDA; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço Da Reclamação
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Negativa De Seguimento, Competência, Tema 1.182/stj, Incabimento De Reclamação Contra Aplicação De Tese Vinculante, Mandado De Segurança
Processo Constitucional Processo Civil Direito Tributário Reclamação Recurso Especial Repetitivo Negativa De Seguimento Competência Tema 1.182/stj +2 more

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Parties

SOARES & AGUIAR ELETRONICA LTDA

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Se a negativa de seguimento proferida pelo presidente/vice-presidente do tribunal de origem configura usurpação de competência do STJ
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para controlar conformidade de acórdão local com tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a decisão atacada, que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, foi proferida por órgão competente do tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC, e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da reclamação para substituir o controle sobre a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicado o pedido de medida liminar
  • Publique-se