Rcl 49035 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não houve demonstração objetiva de usurpação de competência nem ofensa direta a decisão desta Corte, e a via eleita não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar decisão estadual à jurisprudência do STJ; assim, não conheço da reclamação.

Parties
Reclamante: MACIEL NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Reclamante: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Aplicação De Jurisprudência De Recursos Repetitivos, Gratuidade Da Justiça, Doenças Graves
Processual Civil Reclamação Preservação De Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Aplicação De Jurisprudência De Recursos Repetitivos Gratuidade Da Justiça Doenças Graves

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Parties

MACIEL NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reclamante

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de entendimento do STJ
  2. 2 eventual usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 utilização da reclamação como sucedâneo recursal para controlar aplicação de jurisprudência firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não houve demonstração objetiva de usurpação de competência nem ofensa direta a decisão desta Corte, e a via eleita não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar decisão estadual à jurisprudência do STJ; assim, não conheço da reclamação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.